A alienação fiduciária é regida pelo capítulo II entre os 22 a 33 da Lei nº 9.514/97

A Lei nº 9.514 de 29 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa […]

Circular 3.432 Banco Central

A Circular nº 3.432 do Banco Central, dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, foi criada em 03 de fevereiro de 2009 pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária. A Circular de um modo geral é um documento oficial e técnico utilizado na transmissão de mensagens, neste […]

O que é uma alienação fiduciária

Alienação fiduciária é uma espécie de garantia que as instituições financeiras se utilizam quando oferecem um empréstimo ou financiamento. Alienar significa “transferir a alguém” enquanto fidúcia significa “confiança”, ou seja, temos então a “transferência para alguém em confiança”. Exemplo: quando uma pessoa deseja comprar um imóvel, porém, não possui toda a quantia para pagamento a […]