O que diz a Lei do Consórcio
A Lei dos Consórcios, antes de tudo, reconhece a modalidade como forma legítima de propiciar o acesso da população a bens e serviços. Depois, ela determina pontos prioritários: o que deve constar em contrato, qual é o prazo para desistência, como funciona o uso da cota de crédito, como se dá a fiscalização, entre outros. […]
Qual respaldo jurídico eu tenho ao comprar um consórcio?
O Brasil amadureceu bastante com relação ao setor de consórcio e, desde 2008, a modalidade é bem regulada. Até esse ano não havia uma normativa específica sobre o tema no País, mas em 8 de outubro de 2008 foi sancionada a Lei nº. 11.795, intitulada de Lei do Consórcio, que garante ao sistema um respaldo […]
Quais documentos são necessários para fazer um consórcio?
Em um consórcio, é exigida a apresentação de documentação em dois momentos: na contratação e na contemplação. Para contratar o consórcio como pessoa física, é simples. Normalmente são solicitadas versões originais e cópias de: RG; CPF; Comprovante de residência; Comprovante de renda (o mais comum é a solicitação dos três últimos contracheques e/ou declaração do […]
Instituição financeira no consórcio
As instituições financeiras no ramo dos consórcios são denominadas de administradoras de consórcios, que são empresas responsáveis por organizar e gerenciar o consórcio conforme determina a regulamentação do Banco Central. Ela precisa cumprir todas as normas e leis, como efetuar auditorias independentes, enviar ao Banco Central do Brasil balancetes e balanços do grupo e da […]
A alienação fiduciária é regida pelo capítulo II entre os 22 a 33 da Lei nº 9.514/97
A Lei nº 9.514 de 29 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa […]
Circular 3.432 Banco Central
A Circular nº 3.432 do Banco Central, dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, foi criada em 03 de fevereiro de 2009 pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária. A Circular de um modo geral é um documento oficial e técnico utilizado na transmissão de mensagens, neste […]
O que é uma alienação fiduciária
Alienação fiduciária é uma espécie de garantia que as instituições financeiras se utilizam quando oferecem um empréstimo ou financiamento. Alienar significa “transferir a alguém” enquanto fidúcia significa “confiança”, ou seja, temos então a “transferência para alguém em confiança”. Exemplo: quando uma pessoa deseja comprar um imóvel, porém, não possui toda a quantia para pagamento a […]
O que são e empresas intermediadoras
Empresas intermediadoras possuem um modelo de operação comercial onde pessoas interessadas em vender ou comprar algum tipo de serviço ou bem as procuram por conta de seu bom relacionamento com o mercado de acordo com seu ramo (nicho), se tornando um grande e poderoso aliado comercial para a concretização de negócios. As empresas intermediadoras são […]