O que diz a Lei do Consórcio
A Lei dos Consórcios, antes de tudo, reconhece a modalidade como forma legítima de propiciar o acesso da população a bens e serviços. Depois, ela determina pontos prioritários: o que deve constar em contrato, qual é o prazo para desistência, como funciona o uso da cota de crédito, como se dá a fiscalização, entre outros. […]
Qual respaldo jurídico eu tenho ao comprar um consórcio?
O Brasil amadureceu bastante com relação ao setor de consórcio e, desde 2008, a modalidade é bem regulada. Até esse ano não havia uma normativa específica sobre o tema no País, mas em 8 de outubro de 2008 foi sancionada a Lei nº. 11.795, intitulada de Lei do Consórcio, que garante ao sistema um respaldo […]
É possível comprar um imóvel sem registro da escritura na matrícula?
A escritura do imóvel é apenas uma promessa de compra e venda onde formaliza toda a tratativa entre as partes, porém a operação só é validada quando a escritura é registrada (averbada) na matrícula do imóvel. Caso seja realizada a compra do imóvel e a escritura não foi registrada na matrícula, este imóvel ainda pertence […]
Circular 3.432 Banco Central
A Circular nº 3.432 do Banco Central, dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio, foi criada em 03 de fevereiro de 2009 pela Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária. A Circular de um modo geral é um documento oficial e técnico utilizado na transmissão de mensagens, neste […]
Como é formalizado o consórcio imobiliário?
Depois de fazer a análise jurídica do vendedor, do comprador e do imóvel, a administradora do consórcio elabora a minuta, o conhecido contrato. Quando há apoio de uma intermediadora, ela tem o papel de conferir minuciosamente todos os dados para que não haja risco do Cartório de Registro de Imóveis impugnar, o que geraria transtornos […]
Emissão de certidões forenses no consórcio imobiliário
As certidões forenses são documentos feitos pelos fóruns para utilidade de civis e empresas. São importantes porque comprovam se o vendedor ou o comprador possuem débitos e/ou ações nas mais diversas esferas. Durante a etapa de liberação de crédito de um consórcio imobiliário, a administradora válida com o cliente possíveis averbações e registros conforme o […]
Análise de renda versus parcela das cotas
Essa é uma etapa importante dentro da esteira de crédito. É solicitado todos os documentos que comprovem a renda/faturamento para realizar os cálculos e avaliar a capacidade de pagamento do consorciado. No entanto, essa análise é feita de modo simplificado, sem acesso ao histórico da renda do cliente e seu grau de endividamento registrado no […]
O que é o enquadramento dentro da esteira de crédito?
No universo dos consórcios, a esteira de crédito é a área responsável pelo processo de liberação de crédito junto às administradoras de consórcio. Chamamos de enquadramento a primeira etapa desse processo. Nela, inicialmente são identificadas as partes envolvidas: consorciado e vendedor do imóvel/terreno, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas. Também é identificado o imóvel […]
Documentos do imóvel – Operação de reembolso
Matrícula do imóvel, constando o consorciado como proprietário do imóvel; IPTU referente ao ano em curso; Planta quadra (se for terreno); Certidão negativa de débitos condominiais (se estiver localizado em condomínio); Ata da assembleia que elegeu o atual síndico ou administradora condominial (se estiver localizado em condomínio); Certidão negativa de débitos imobiliários, emitida pela prefeitura […]
Documentos do imóvel – Compra de imóvel deixando outro como garantia
Imóveis objeto da compra e da garantia (Urbano) Matrículas dos imóveis da aquisição e garantia; IPTU referente ao ano em curso da aquisição e garantia; Planta quadra da garantia (se for terreno); Certidão negativa de débitos condominiais do imóvel da garantia (se estiver localizado em condomínio); Ata da assembleia que elegeu o atual síndico ou […]