É possível utilizar o FGTS para pagamento de consórcio imobiliário?
Ao contrário do que muitos pensam é sim possível utilizar o saldo do FGTS para liquidar o saldo devedor da cota de consórcio imobiliária, oferecer lance para contemplação do crédito e amortização das parcelas do consórcio imobiliário. Para tanto alguns pontos devem ser observados, sendo eles: No mínimo 3 anos de trabalho na mesma empresa […]
Instituição financeira no consórcio
As instituições financeiras no ramo dos consórcios são denominadas de administradoras de consórcios, que são empresas responsáveis por organizar e gerenciar o consórcio conforme determina a regulamentação do Banco Central. Ela precisa cumprir todas as normas e leis, como efetuar auditorias independentes, enviar ao Banco Central do Brasil balancetes e balanços do grupo e da […]
A alienação fiduciária é regida pelo capítulo II entre os 22 a 33 da Lei nº 9.514/97
A Lei nº 9.514 de 29 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa […]
É possível comprar um imóvel sem registro da escritura na matrícula?
A escritura do imóvel é apenas uma promessa de compra e venda onde formaliza toda a tratativa entre as partes, porém a operação só é validada quando a escritura é registrada (averbada) na matrícula do imóvel. Caso seja realizada a compra do imóvel e a escritura não foi registrada na matrícula, este imóvel ainda pertence […]
Matrícula x escritura, qual a diferença?
A matrícula é um documento de identificação jurídica que contém todo o histórico de movimentação no decorrer da existência do imóvel. Este documento é confeccionado pelo cartório de imóveis na qual foi registrado. A escritura do imóvel é uma declaração confeccionada pelo Tabelionato de notas na presença do Tabelião para garantir e formalizar o acordo […]
Como emitir uma matrícula?
Para emitir ou atualizar uma matrícula, basta saber o número e o cartório de imóveis na qual o bem foi registrado, coletando essas informações, hoje já existem cartórios que trabalham de forma digital, e o envio da matrícula pode ser feito pelos correios ou a entrega da matrícula digital na qual não é necessário o […]
O que é matrícula de imóvel?
A matrícula do imóvel é um documento de identificação jurídica, podemos associar a matrícula do imóvel como uma certidão de nascimento, onde consta todo o histórico do imóvel durante a sua existência. Neste documento contém informações primordiais para a identificação do imóvel e dos donos da propriedade como também é averbado todas as transações e […]
Cessão Onerosa versus Assunção de dívida
Apesar de serem parecidos esses institutos não se confundem e as diferenças iremos explicar. Assunção de dívida está prevista no artigo 299 e seguinte do Código Civil de 2002 e consiste na concordância de uma terceira pessoa em assumir uma dívida que foi firmada em um negócio jurídico do qual não participou da celebração. Em […]
Instrumento particular com força de escritura pública
Sabe-se que uma escritura pública é um documento que é redigido e assinado por um tabelião, sendo este, o autor do documento, tendo assim fé pública para realização do feito. Contudo instrumentos de contrato realizados entre particulares também podem ter força de escritura pública desde que atendam a alguns requisitos e que não possuam cláusulas […]
Qual a importância do contrato de intermediação na compra de cotas contempladas
O contrato de intermediação de compra de cotas de consórcios é o instrumento jurídico pelo qual as partes envolvidas (intermediadores) têm resguardados seus direitos, deveres e obrigações de ambos. O contrato de intermediação tem como objetivo estabelecer as regras e condições da negociação envolvendo a aquisição de uma cota de consórcio constante no mercado, onde […]