O que diz a Lei do Consórcio
A Lei dos Consórcios, antes de tudo, reconhece a modalidade como forma legítima de propiciar o acesso da população a bens e serviços. Depois, ela determina pontos prioritários: o que deve constar em contrato, qual é o prazo para desistência, como funciona o uso da cota de crédito, como se dá a fiscalização, entre outros. […]
Qual respaldo jurídico eu tenho ao comprar um consórcio?
O Brasil amadureceu bastante com relação ao setor de consórcio e, desde 2008, a modalidade é bem regulada. Até esse ano não havia uma normativa específica sobre o tema no País, mas em 8 de outubro de 2008 foi sancionada a Lei nº. 11.795, intitulada de Lei do Consórcio, que garante ao sistema um respaldo […]
Como fazer a averbação de um imóvel?
Para realizar uma averbação na matrícula do imóvel é necessário reunir os documentos exigidos pelo cartório de imóveis onde o bem se encontra matriculado, os documentos e valores podem variar de acordo com o tipo de averbação. Existem dois tipos de averbações: Averbação com valor declarado: modalidade utilizada quando há grandes mudanças no imóvel, como: compra […]
O que é averbação?
A averbação é a formalização de quaisquer alterações no imóvel, ou seja, averbar é o ato de formalizar judicialmente quaisquer alterações no imóvel. As averbações mais comuns são: Atualização no status civil dos proprietários (casamento, divórcio etc.); Proprietário atual; Mudanças estruturais, benfeitorias e desmembramentos na construção. Mudanças de logradouro; Divisão dos lotes; Compra e venda; […]
A alienação fiduciária é regida pelo capítulo II entre os 22 a 33 da Lei nº 9.514/97
A Lei nº 9.514 de 29 de novembro de 1997, dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. A alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa […]
Matrícula x escritura, qual a diferença?
A matrícula é um documento de identificação jurídica que contém todo o histórico de movimentação no decorrer da existência do imóvel. Este documento é confeccionado pelo cartório de imóveis na qual foi registrado. A escritura do imóvel é uma declaração confeccionada pelo Tabelionato de notas na presença do Tabelião para garantir e formalizar o acordo […]
O que é matrícula de imóvel?
A matrícula do imóvel é um documento de identificação jurídica, podemos associar a matrícula do imóvel como uma certidão de nascimento, onde consta todo o histórico do imóvel durante a sua existência. Neste documento contém informações primordiais para a identificação do imóvel e dos donos da propriedade como também é averbado todas as transações e […]
Instrumento particular com força de escritura pública
Sabe-se que uma escritura pública é um documento que é redigido e assinado por um tabelião, sendo este, o autor do documento, tendo assim fé pública para realização do feito. Contudo instrumentos de contrato realizados entre particulares também podem ter força de escritura pública desde que atendam a alguns requisitos e que não possuam cláusulas […]
Qual a importância do contrato de intermediação na compra de cotas contempladas
O contrato de intermediação de compra de cotas de consórcios é o instrumento jurídico pelo qual as partes envolvidas (intermediadores) têm resguardados seus direitos, deveres e obrigações de ambos. O contrato de intermediação tem como objetivo estabelecer as regras e condições da negociação envolvendo a aquisição de uma cota de consórcio constante no mercado, onde […]
Como é formalizado o consórcio imobiliário?
Depois de fazer a análise jurídica do vendedor, do comprador e do imóvel, a administradora do consórcio elabora a minuta, o conhecido contrato. Quando há apoio de uma intermediadora, ela tem o papel de conferir minuciosamente todos os dados para que não haja risco do Cartório de Registro de Imóveis impugnar, o que geraria transtornos […]